Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO REPRESENTANTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PEDIDO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE -

Pretensão inicial da autora voltada à extensão do aumento do vale-alimentação aos servidores inativos, sob o fundamento de deter natureza remuneratória concedida a todos de forma indiscriminada - descabimento - o auxílio alimentação constitui verba de natureza transitória e indenizatória, destinada apenas a cobrir despesas alusivas à alimentação do servidor, de modo que não detém caráter remuneratório - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)