Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITANTE) E O JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA/DF (SUSCITADO). CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. FORNECIMENTO DE BEBIDA E ENTORPECENTE PARA MENORES. EXPLORAÇÃO SEXUAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS. CRIMES COMETIDOS FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO/FAMILIAR. NÃO INCIDÊNCIA DAS LEIS 13.431/2017 E 14.344/2022. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (3ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. 

I - Caso em exame:  ... (Continua)