Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. comissão de corretagem. cumprimento de sentença. impugnação à penhora da integralidade do imóvel. Alegação de copropriedade. possibilidade. precedente do stj.

1. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel de matrícula 11165, no Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá. 2. Inconformismo da executada não acolhido. 3. O CPC/2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973, autorizando a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando os direitos do condômino no produto da alienação. Precedente do STJ. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida