Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECRETO DE FALÊNCIA POSTULADO POR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EIRELI POSTERIORMENTE EXTINTA E BAIXADA NA JUNTA COMERCIAL. POLO ATIVO ALTERADO POR SUCESSÃO PROCESSUAL. EMPRESÁRIA, ÚNICA SÓCIA, QUE ASSUME A CONDIÇÃO DE SUJEITO ATIVO. PESSOA A QUEM RECONHECIDA CAPACIDADE PROCESSUAL. EMPRESÁRIA LEGITIMADA A EXERCER, COMO CREDORA DE DÍVIDA INADIMPLIDA, O DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA INADIMPLENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 

1. Uma vez extinta a pessoa jurídica empresária, com a devida baixa nos registros da junta comercial, ela deixa de existir juridicamente e, portanto, perde a personalidade jurídica, não podendo mais figurar como parte processual. Extinta a pessoa jurídica, é possível, tal como ocorre com a morte da pessoa natural, a sucessão material e processual (CPC, art. 110).  ... (Continua)