Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE RECORRIDA. RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo autor/recorrido em face do acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)