Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de limpeza pública (coleta e remoção de lixo). Exercícios de 2017 a 2020. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de ilegitimidade da cobrança da taxa. Improcedência. Rateio do custo do serviço de acordo com a testada do imóvel. Legitimidade da exação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Inteligência das Súmulas Vinculantes 19 e 29. Recurso denegado.