Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Santa Casa. Intervenção. Decreto Municipal 7.414/2023 que excluiu a possibilidade da presença de irmão remido para acompanhamento das decisões do interventor. Exclusão que foi justificada na edição da nova norma. Norma editada sob o fundamento de que haveria conflito de interesses. Necessidade de instauração do contraditório para adequada valoração das matérias suscitadas. Prudência adotada pelo juízo de origem que se reputa justificada. Decisão mantida. Recurso não provido