Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO. CTEEP. RECURSOS DESPROVIDOS.
Ação de reintegração de posse movida pela CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista contra Benedita Monteiro da Silva e outros, visando à reintegração de posse de área pública ocupada por construções irregulares sob linha de transmissão. ... ()
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