Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a abusividade da cobrança de seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, com condenação do banco à restituição dos valores pagos. ... (Continua)