Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 305.6053.3873.1647

1 - TJDF I - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE OPOSIÇÃO.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. II.1 - RECURSO MANEJADO PELO OPOSTO FÁBIO PERES MAURIZ. IDÊNTICO APELO MANEJADO NOS AUTOS DA AÇÃO CONEXA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO. II.2 - RECURSO INTERPOSTO PELOS OPOSTOS DOUGLAS BARBOSA DA SILVA E EDINEA BARBOSA DA SILVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO. FINALIDADE EMINENTEMENTE INTEGRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA.... ()

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