Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA POR SATISFAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFORMADA PELO PRÓPRIO CREDOR - CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DE EXECUTADOS SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS REMANESCENTES - ISENÇÃO LEGAL.

Não cabe impor pagamento de custas e/ou honorários a parte incluída em polo passivo de ação antes de sua regular citação ou de comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência do ato processual, pois isso traduziria condenação sem devido processo legal (art. 5ª, LIV, da CF/88/1988). Pagamento/recebimento de dívida extrajudicialmente, após distribuída ação judicial para respectiva execução, informada pelo próprio exequente para que seja atribuído efeito de declaração da satisfação, equivale a transação para fim de isenção de custas processuais remanescentes, pois, mesmo sem homologação judicial, não deixa de constituir composição amigável que se busca incentivar (art. 90, §3º, do CPC/2015, c/c art. 5º da LINDB/1942).... (Continua)