Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REJEIÇÃO DO CONFLITO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL UNICA - 1ª JD DE PATOS DE MINAS, em face da JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE ... (Continua)