Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIO. ALEGADA SONEGAÇÃO DE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por menor de idade, representada por sua genitora, em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de ação declaratória cumulada com prestação de contas, buscando liminarmente a suspensão dos efeitos das cessões de crédito envolvendo precatório para apurar eventual sonegação de herança. O pedido liminar foi negado sob o fundamento da ausência de urgência e da probabilidade do direito alegado. ... (Continua)