Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Autora que pretende a cobrança de aluguéis em atraso, decorrentes de contrato de locação não residencial. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de denunciação da lide. Questão submetida à análise desta C. Câmara, em anterior Agravo de Instrumento. Matéria preclusa, sendo defeso o seu conhecimento em sede de apelação. Denunciação da lide afastada. Mérito. Partes que reconhecem que a locadora concedeu descontos em relação aos aluguéis vencidos em abril e maio de 2020, com sua posterior cobrança a ser feita em conjunto com as prestações vencidas em junho e julho de 2020. Contudo, locatária que restou inadimplente com os referidos valores. Posterior contrato de assunção de dívida assinado pelos sócios retirantes da empresa requerida que não é capaz de vincular a locadora, seja porque o débito é anterior à data estabelecida como termo da assunção, seja porque não restou comprovado que a credora anuiu com a exoneração da devedora originária, nos termos do CCB, art. 299. Responsabilidade da locatária pelos valores em aberto. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)