Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO SUBPREFEITO REGIONAL DA MOOCA, QUE NÃO DEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE EM VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - REJEIÇÃO - ATO DE CONCESSÃO, OU NÃO, DE AUTORIZAÇÃO DESSA NATUREZA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO, SOBRE O QUAL O JUDICIÁRIO NÃO PODE INTERFERIR - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA