Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Remição de penas com fundamento em aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Possibilidade. Precedentes do C. STJ. Sentenciado que deve remir 20 dias para cada área de conhecimento. Agravo provido
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