Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PARA QUE A RÉ DILIGENCIE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, AS OBRAS DE RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO NA ERB PARA SANAR AS IRREGULARIDADES E RISCOS APURADOS NO LAUDO PERICIAL PRÉVIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com ação indenizatória. Condomínio autor que alega que, além de estar inadimplente com o pagamento das locações, a agravante vem se recusando a promover o reparo e conservação adequada da estrutura das torres de telecomunicações instaladas na laje do prédio - Estação Rádio Base (ERB). Sustenta a existência de infiltrações no andar inferior, que atingem as áreas comuns e apartamentos de condôminos. ... (Continua)