Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória - Indeferimento da liminar - Pretendida a suspensão do ato administrativo que determinou o retorno da autora às atividades - Presunção de legitimidade e veracidade das avaliações periciais realizadas pelo Departamento de Medicina do Trabalho não afastada, que deve, pois, prevalecer - Ausência dos requisitos ensejadores da liminar - No mais, a liminar é ato de livre convicção do Magistrado. Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Recurso desprovido... (Continua)