Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 304.9963.1535.3441

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO, COM PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA EM DEZ DIAS, ANTE A INÉRCIA DO RÉU. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

I -

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF