Jurisprudência Selecionada

1 - STF HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATINGIDA NA VIA DIRETA - ADEQUAÇÃO.

Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no art. 5º, LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente. Entendimento vencido do relator. PRISÃO PREVENTIVA - CRIME - REPERCUSSÃO SOCIAL. A premissa segundo a qual o crime repercutiu no meio social não lastreia a inversão da ordem natural, que direciona a apurar, para, depois de selada a culpa, prender. PRISÃO PREVENTIVA - VIDA PREGRESSA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. A ausência de informações quanto à vida pregressa do acusado não conduz à prisão provisória. PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PROFISSÃO CERTA. Descabe potencializar o fato de o acusado não ter profissão certa para, com isso, chegar à prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - CRIME - OCORRÊNCIA - LOCAL. A possível prática de crime em local diverso daquele em que situada a residência do acusado não respalda a prisão preventiva.... (Continua)