Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO DECRETO 11.846/2023. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal interposto por Guilherme Augusto Mischur Lima contra decisão do Juízo do DEECRIM da 5ª RAJ, da Comarca de Presidente Prudente, que indeferiu pedido de indulto fundamentado no Decreto 11.846/2023, sob alegação de ausência do requisito objetivo de cumprimento de metade da pena até a data estipulada no decreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote