Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A

teor do entendimento esposado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a ação cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir.... (Continua)