Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA, SOB A TESE DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dinâmica dos fatos que se revela extremamente duvidosa, estando a tese acusatória lastreada no depoimento prestado em juízo por um dos policiais militares que participou da diligência em comento. Policial que relatou que receberam denúncia anônima dando conta que o acusado guardava armas de fogo em casa, razão pela qual procederam até o local indicado, encontrando com o acusado na rua próximo ao endereço citado. Acrescentaram que, abordado o acusado, apesar de nada ilícito ter sido encontrado com ele, ao informá-lo a respeito da denúncia anônima, o réu teria autorizado que os policiais realizassem buscas em sua casa, onde encontraram dentro de um guarda-roupa um revólver calibre .38. ... (Continua)