Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. CONFECÇÃO DE CÁLCULO DE PENA E ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado sob a alegação de excesso de prazo na confecção do cálculo de pena e na análise do pedido de progressão de regime, formulado pelo paciente no âmbito da execução penal. ... ()
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