Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTA. ENUNCIADO 93 DO CNJ. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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