Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Direito de Vizinhança. Ação de obrigação de fazer combinada com reparação por danos morais. Janela construída a menos de um metro e meio da linha divisória dos terrenos. Direito potestativo do vizinho de requerer o seu desfazimento desde que exercido dentro do prazo decadencial de um ano e um dia do término da construção. Apelante que não comprovou a violação do prazo previsto em lei para o desfazimento da obra, ônus que lhe competia, ante o disposto no art. 373, II do CPC. Sentença que não merece reforma. Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5% sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, observando, contudo, a gratuidade de justiça deferida ao apelante na forma do art. 98§ 3º do CPC. Desprovimento do recurso.