Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO POR ARQUIVISTA DIVERSO. VALIDADE. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, COMO E-MAIL, SMS OU WHATSAPP. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
NO PRESENTE CASO, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM AGRAVO INTERNO NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA QUANDO DO JULGAMENTO ANTERIOR.... ()
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