Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOIS RÉUS. PRELIMINARES. NULIDADE BUSCA DOMICILIAR, INVESTIGAÇÕES E MÍDIAS. INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FLAGRANTE DE VENDA E DEPÓSITO DE DROGAS. FILMAGENS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.  DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. DECOTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. CABÍVEL. REGIME DE PENA. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. ORIGEM LÍCITA. UTILIZAÇÃO PARA O CRIME. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 

I. Caso em exame:... (Continua)