Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é aposentada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Histórico de empréstimo consignado, demonstrando que a renda auferida pela recorrente é inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância da autora ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão destes benefícios, por falta de previsão legal - A circunstância da autora estar representada, nos autos, por advogado contratado também não impede a concessão dos referidos benefícios, nos termos do art. 99 § 4º do CPC - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)