Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO ACOLHIDA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA REMANESCENTE COMPATÍVEL COM HIPÓTESE DE PORTE PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA.

I. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DA ACUSADA PARA ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO, QUE REDUNDOU NA SEGUNDA APREENSÃO DO FEITO, NÃO DOCUMENTADA NOS AUTOS. AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA DEMONSTRAM SER POUCO PROVÁVEL QUE ALGUÉM, LIVREMENTE, INDIQUE E/OU AUTORIZE O INGRESSO EM LOCAL ONDE SABE HAVER PROVA MATERIAL DE CRIME QUE LHE É ATRIBUÍDO, COM EVIDENTE PREJUÍZO.... (Continua)