Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

De acordo com o art. 85, §2º, do CPC/2015, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os requisitos descritos nos, de I a IV. Nos termos do parágrafo 8º, do referido artigo, Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2o. No caso dos autos, não está configurada nenhuma das hipóteses em que se permita a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, que devem ser arbitrados na forma estabelecida pelo art. 85,§ 2º, CPC.... (Continua)