Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO REQUERIDO, REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO ACOLHIMENTO - - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA DEFESA DO RÉU CITADO POR EDITAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - RECURSO, PORÉM, QUE COMPORTA DISPENSA DO PREPARO - - 2. MÉRITO - EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR NEGATIVA GERAL - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NÃO ACOLHIMENTO - CÁRTULA EMITIDA NOMINALMENTE AO EMBARGADO-AUTOR -- PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO E DA CARTULARIDADE - ARTS. 15, 47, I E 51, §1º, DA Lei 7.357/1987 - LEI DO CHEQUE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER INDÍCIO QUE APONTE PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA INALTERADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.