Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ATO INCOMPATÍVEL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESTATAL - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO MANTIDA.

Não há que se falar em deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente quando esta, em ato totalmente incompatível, promove o pagamento de todas as despesas processuais durante a tramitação da ação, devendo ser revogado o benefício concedido na sentença. ... (Continua)