Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROGRAMA HABITACIONAL «MINHA CASA MINHA VIDA". COBRANÇA ABUSIVA. SOLIDARIEDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E PARCIALMENTE PROVIDO.
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