Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO FALSA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CIÊNCIA DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA. DOLO COMPROVADO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO OU INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote