Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de Competência. Vara Cível e Juizado Especial Cível e Criminal. Necessidade de produzir-se prova pericial para atestar a imprescindibilidade do tratamento/insumo pleiteado pela autora. Prejuízo ao procedimento de rito sumaríssimo. Situação concreta a indicar a necessidade de perícia. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante (3ª Vara Cível da Comarca de Birigui).