Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONTIDOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso dos autos, verifica-se que a parte transcreveu o acórdão regional, no início do Recurso de Revista e em tópico específico denominado «Do prequestionamento, sem, no entanto, realizar o confronto analítico entre o trecho do acórdão Recorrido e as supostas violações de dispositivos constitucionais, legais e dissensos pretorianos indicados. Verificado, portanto, que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos nos art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 1000421-35.2022.5.02.0320, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE GUARULHOS, são AGRAVADOS ALESSANDRA ANTONELLI DE MELO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL e SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.... (Continua)