Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM 34% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, ALÉM DE ALIMENTOS IN NATURA CONSISTENTES NO PAGAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE DE AMBOS OS FILHOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.

São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada.... (Continua)