Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 303.1778.3639.8434

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENDIDO O ACESSO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL À DEFESA DO IMPETRANTE - ORDEM PREJUDICADA -

Informação de que foi garantido ao patrono do Impetrante o acesso aos autos - Perda do objeto da impetração. Segurança prejudicada... ()

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