Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO A 02 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 20 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E A REVISÃO DA DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AS VERSÕES EM JUÍZO RATIFICARAM HARMONIOSAMENTE O FATO DESCRITO NA EXORDIAL. PROVA SEGURA E FIRME. MANUTENÇÃO DO DECISUM. POSSÍVEL REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECRUDESCIMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 PELOS ELEMENTOS NEGATIVOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O SEMIABERTO CONSIDERANDO O QUANTUM DA REPRIMENDA FIXADA E A REINCIDÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL PARA 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 14 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.