Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO.1.

Recurso do ente público em que pretende reforma da sentença para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída.2. A discussão se refere à existência de fiscalização eficaz do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços.3. O julgado do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16, em que foi declarada a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, não impede a atribuição de responsabilidade à Administração Pública, nas hipóteses em que verificada, no caso concreto, sua falha culposa na fiscalização da execução do contrato celebrado.4. De acordo com a teste de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do tema 1.118, cumpridas as obrigações legais (referentes à terceirização) pelo ente público tomador de serviços, pertence à parte reclamante o ônus de comprovar comportamento negligente, ou nexo de causalidade entre ação ou omissão da Administração e o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa ou entidade prestadora de serviços.5. Questões atinentes à distribuição do ônus da prova concernem a um momento processual específico que é a fase postulatória. Sendo assim, a teste firmada no Tema 1.118 deve incidir sobre processos ainda sujeitos à fase de instrução, de modo a garantir que o reclamante que postulou a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público possa produzir prova acerca da atuação negligente da Administração. A certidão de julgamento do RE 1.298.647 pelo STF foi juntada aos autos em 13/02/2025, somente sendo admissível a alteração do ônus probandi prevista no Tema 1.118 a partir dessa data.6. No caso concreto, não houve culpa in vigilando, pois o ente público demonstrou o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, bem como a atuação em conformidade com os princípios e normas aplicáveis à Administração Pública.7. Recurso ordinário provido para afastar a responsabilidade subsidiária. ... (Continua)