Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos Compensatórios, deferiu, em parte, pedido de tutela antecipada formulado na inicial, para fixar alimentos provisórios em favor da autora, no valor de três salários mínimos mensais, inclusive na ausência de vínculo empregatício do agravante. ... (Continua)