Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Município recorre de decisão que o condenou subsidiariamente em reclamação trabalhista.2. Parte autora pleiteia responsabilização do Município por verbas trabalhistas.3. Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões: (i) Ilegitimidade passiva; (ii) Responsabilidade subsidiária do Município; (iii) Juros de mora e correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Ilegitimidade: O Município é parte legítima, pois tomador dos serviços (Súmula 331, TST).6. Responsabilidade subsidiária: A responsabilidade subsidiária do Município é devida pela culpa in vigilando (Súmula 331, TST).7. Juros e correção monetária: A Fazenda Pública não se beneficia da limitação de juros (OJ 382, SDI-1, TST).8. Juros e correção monetária: Correção monetária pelo IPCA-E (fase pré-judicial) e SELIC (judicial).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido, mantendo a sentença.---Dispositivos relevantes citados:Lei 8.666/93, arts. 58, 67; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada:STF, RE 760.931 (Tema 246); TST, Súmula 331, itens IV e V; TST, OJ 382 da SDI-1; STF, ADCs 58 e 59; STF, ADIs 5867 e 6021. ... (Continua)