Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO URBANÍSTICO. IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL.
1.Preliminar de falta de interesse de agir. Inocorrência. Demanda de interesse individual em que o jurisdicionado busca a implantação do auxílio aluguel e reparação pelos danos materiais e morais decorrentes de obra pública. ... ()
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