Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais. Imputação de débito à parte autora, ora apelante. Sentença de procedência parcial dos pedidos, inexistência de dívida de responsabilidade do autor referente à unidade situada Rua Piratininga 58, Parque São Pedro, Belford Roxo, bem como condenou a concessionária a desvincular em seus cadastros o nome do autor da matrícula do imóvel referido no item anterior, no prazo de quinze dias, sob pena do pagamento de multa diária. Julgando improcedente os demais pedidos. Irresignação do autor pugnando pela fixação de danos morais. Ilegalidade corretamente reconhecida na sentença. Dano moral não configurado. Inexistência de ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade do consumidor. Cancelamento da Súmula 75 do TJ/RJ que não significa afirmar que o dano moral em casos de falha na prestação do serviço é presumido. Necessidade de se avaliar no caso concreto a ocorrência, ou não, do dano. Consumidor que não provou o protesto ou a inscrição de seu nome nos cadastros de maus pagadores. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.