Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a abusividade da cobrança do seguro proteção financeira vinculado ao contrato de crédito, determinando sua exclusão. ... ()
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