Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO PISO PARA PERÍODOS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)