Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ISS do exercício de 1997. Pretensão de cobrança do imposto por ente que não detinha, à época dos fatos, competência tributária, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 12. Ausência de prova da efetiva prestação de serviços no território do Município. Domicílio fiscal da empresa situado em São Paulo/SP, local em que também se deu a notificação administrativa. Inexistência de fato gerador no território do ente tributante. Certidão de dívida ativa inconsistente, apta a comprometer a presunção de certeza e liquidez do título. Inaplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre o local da efetiva prestação dos serviços, diante da ausência de comprovação nos autos. Reconhecimento da nulidade da CDA e extinção da execução fiscal. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso fazendário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão.