Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO ORIGINÁRIA REVISIONAL. COBRANÇAS ABUSIVAS. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AFASTAMENTO DE SITUAÇÃO DE INADIMPLENTO E DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA. FIXAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.

âmbito deste recurso se restringe à aferição da presença dos requisitos necessários à obtenção da tutela de urgência e nele não se apreciam as questões relativas ao mérito do conflito ... (Continua)