Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM DECORRÊNCIA DE OBRA REALIZADA PELA REQUERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA A RESPEITO DO TEMA. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO QUE ATESTOU A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA ISOLADAMENTE. NECESSIDADE DE EXIGIBILIDADE DO DIREITO SUBJETIVO. SUPERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AD QUEM CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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